Mensagens do prefeito aprovadas

Após pressão do prefeito Mauro Mendes (PSB), a Câmara de Cuiabá aprovou durante sessão extraordinária na manhã de ontem três mensagens de autoria do Executivo municipal. A principal delas é referente à estruturação para o gerenciamento de projetos e convênios do município. O projeto prevê a criação de 20 cargos ligados à Secretaria de Governo para cuidar de projetos e convênios. Apesar do parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa ser pela rejeição da matéria, o projeto foi a provado com 23 votos. De acordo com o presidente da Comissão, vereador Faissal Kalil (PSB), a matéria é inconstitucional, pois não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais preceitos expostos no artigo 169 da Constituição Federal, a qual determina que a criação de cargos só pode acontecer com prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os demais parlamentares, no entanto, entendem que a medida será usada em benefício da Capital. “Não vejo inconstitucionalidade na criação desses cargos”, pontuou o vereador Domingos Sávio (PMDB). Os cargos vão gerar um impacto de R$ 68.275, por mês, na folha de pagamento do Palácio Alencastro. Em um ano, esses novos funcionários custarão R$ 819,3 mil aos cofres municipais. Os outros dois projetos de autoria do Executivo, que também foram aprovados pelo Legislativo na manha de ontem, tratam da transferência da Regularização Fundiária da Secretaria de Meio Ambiente para a Secretária de Cidades e a lei da Aquicultura. (KA)