TJ decide devolver processos a comarcas e varas de origem

O Tribunal de Justiça (TJ) decidiu devolver às comarcas e varas de origem todos os processos relacionados à questão agrária. A decisão atende à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que extinguiu na terça-feira, durante a sessão plenária, a Vara Especializada em Direito Agrário criada pelo Poder Judiciário do Estado, em 2008. O TJ já foi notificado da definição do órgão de controle externo. Por maioria, os conselheiros entenderam que a vara especializada não poderia ter sido criada por meio de ato administrativo do Tribunal de Justiça. O conselheiro José Adônis argumentou que a Constituição Federal estabelece que os tribunais podem propor a criação de varas especializadas apenas por meio do envio de projeto de lei às assembleias legislativas, e não por ato interno. Em nota, a assessoria do Tribunal de Justiça esclareceu que para cumprimento da decisão do CNJ, o Judiciário tem a possibilidade de criar varas especializadas em Direito Agrário nas comarcas onde houver mais de uma delas, ficando a sua atuação restrita à extensão territorial da comarca, ou propor ao Legislativo estadual a criação da Vara Especializada em Direito Agrário em Comarca de Entrância Especial, para atender à demanda proveniente de todo o estado de Mato Grosso. Ainda segundo a assessoria de imprensa do TJ, qualquer das opções dependerá de análise do Conselho da Magistratura, integrado pelo presidente do TJ, desembargador José Silvério Gomes; pelo vice-presidente da instituição, desembargador Paulo da Cunha; e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel Ornellas de Almeida. A resolução 007/2008 do TJ havia alterado a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, dando-lhe competência para julgar questões relacionadas a conflitos agrários em todo o Estado. Se acompanhar o entendimento do CNJ, o atual ou o novo presidente do TJ, desembargador Rubens de Oliveira, deverá encaminhar à nova mesa diretora da Assembleia Legislativa um projeto sugerindo a criação da vara especializada.