Supremo nega recurso da prefeitura

O Supremo Tribunal de Federal (STF) não acatou um recurso da prefeitura de Cuiabá contra uma decisão de 1998 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou a intervenção do governo no município. A polêmica, mais uma vez, é por causa de um precatório antigo que a prefeitura não pagou, referente à desapropriação do terreno que hoje abriga o bairro Coophamil. Em 1997 o Ministério Público Estadual pediu a intervenção estadual no Executivo municipal porque a prefeitura, sob gestão de José Meireles, desrespeitou a Constituição, que prevê o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica. A prefeitura, já na época sob o comando de Roberto França, recorreu da decisão no Supremo. O ministro do STF Marco Aurélio de Mello, em decisão dia 9 de fevereiro e publicada ontem no Diário da Justiça, entendeu que não cabe recurso extraordinário a uma decisão colegiada do TJ. A prefeitura pode recorrer no próprio STF, onde 11 ministros julgarão a causa. Caso mantenham a decisão, só então o Executivo municipal poderá sofrer intervenção estadual. Na prática, significa tirar a autonomia do prefeito Chico Galindo (PTB) e transferir o comando para o governador do Estado, Silval Barbosa (PMDB). Mas é pouco provável que isso ocorra. Conforme o relatório do desembargador Licínio Carpinelli, de 1998, o município foi condenado à indenização do terreno, dando origem ao precatório. “Sucede que, com a mudança da administração, sobreveio recusa de pagamento sob alegação de falta de disponibilidade financeira”. Ainda segundo o relatório, além da não comprovação da falta de dinheiro, a prefeitura quebrou a ordem prioritária de pagamento, efetuando a liquidação de débito posterior ao do terreno. Na semana passada o STJ bloqueou R$ 10,3 milhões da prefeitura para o pagamento integral do precatório do terreno. A prefeitura, porém, conseguiu reverter a decisão. A prefeitura conseguiu vitória porque informou ao STJ que em maio de 2009, quando Wilson Santos (PSDB) era prefeito, firmou um protocolo de intenção para o pagamento de todos os precatórios. Desde então destina R$ 600 mil por mês ao TJ para a quitação dos débitos. O prefeito Chico Galindo disse que não sabia da existência desse processo no Supremo. Ele estava ontem em Brasília quando soube da notícia. Com a ajuda do senador Jayme Campos (DEM) e de Antero Paes de Barros, conseguiu uma audiência com o ministro Marco Aurélio para se interar sobre o assunto. O procurador-geral do município, Fernando Biral, viajou ontem mesmo a Brasília para conhecer mais detalhes do processo e preparar a defesa.