Emendas regularizam novos municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprecia, na próxima quarta-feira, o projeto que muda as regras para a criação de municípios. A proposição em exame na comissão trata-se de um substitutivo apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao Projeto de Lei Complementar do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que prevê a legalização de municípios criados entre 1996 e 2007 que tenham prefeitos e vereadores eleitos e empossados. Na prática, a matéria deverá tramitar em regime de urgência no Congresso Nacional, já que se esgota o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a legalização do tema sob o risco de cerca de 55 municípios sub júdice no país voltarem a condição de distritos. Em Mato Grosso, pelo menos 14 cidades vivem essa situação. O senador Jayme Campos (DEM) alertou para a necessidade de o Congresso se unir para acelerar o trâmite do projeto. “Já está praticamente aprovado na CCJ. Agora temos que nos articular para levar para plenário, enviar e garantir apoio da Câmara para aprovação da proposta e isso tudo até no máximo o dia 5 de novembro. Acontece que em novembro termina o prazo do STF e não podemos correr o risco de não conseguir a aprovação da proposta por conta dos municípios que já foram instituídos”, observou. Na semana passada o senador Tasso Jereissati acolheu duas emendas de autoria do senador Jayme Campos que promovem novas possibilidades no âmbito da legalização e amparo para a emancipação das cidades. Através de um trabalho conjunto com o deputado estadual José Riva (PP), Jayme, em uma das emendas, sugeriu a alteração dos requisitos para a criação dos municípios, determinando que a população mínima dos municípios emancipados seja de cinco mil habitantes – regra válida para a região do Centro-Oeste. Também deve ser obedecida regra que prevê distância mínima de 10 quilômetros entre o centro geográfico do município original e o do novo. A outra emenda, também proposta pelo senador, limita as exigências preliminares para criação de novos municípios à existência de população igual ou superior a cinco mil habitantes – ponto válido para a região Norte e Centro-Oeste, sete mil habitantes para a região nordeste a de 10 mil para as regiões sul e sudeste. Um dos itens que ainda são foco de debate paira sobre a exigência de que o eleitorado seja igual ou superior a 50% de sua população. Especialistas no assunto apostam que o texto possa receber emendas em plenário, assegurando assim melhor formatação para a matéria. Se aprovado, o projeto validará os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de municípios cuja instituição tenha ocorrido entre 13 de setembro de 1996 e 31 de dezembro de 2007. Nesse caso, também será verificada a autonomia das cidades constatada por meio da eleição e posse de seus representantes. Ciente de que a proposta ainda passará pelo crivo do plenário do Senado e da Câmara Federal, Jayme confia que o assunto será definitivamente resolvido. “O projeto passará com certeza pelo Senado e acredito que a Câmara também irá aprovar. É uma matéria urgente porque não podemos correr o risco de ter municípios já constituídos voltarem atrás, isso seria muito ruim é para a população. Outra questão importante é que Mato Grosso precisa dessa lei porque tem hoje a necessidade de emancipar mais municípios”, ponderou o senador.