Debate discute regulação da internet

Criar regras na internet sem que se configure, com isso, censura. Os limites e desafios para se alcançar esse equilíbrio, na criação do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11), foram discutidos no Rio de Janeiro, ao vivo pela internet. O debate, intitulado “Fórum TI Rio Marco Civil na Internet”, teve o objetivo de buscar definir os princípios que devem nortear a internet no Brasil. De autoria do Executivo, o projeto, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores, tramita atualmente em comissão especial na Câmara dos Deputados. Para o conselheiro do Comitê Gestor da Internet e diretor-executivo da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, é fundamental estabelecer patamares e premissas básicas para garantir maior segurança aos usuários e provedores. “É importante deixar claro que, como garantir a proteção dos dados pessoais, a governança da internet e que quem fornece a ferramenta não é responsável pelo que os usuários postam, por exemplo”. Parajo lembrou que milhares de ações que tramitam nos tribunais tentam responsabilizar os provedores, que oferecem a plataforma, pelos conteúdos postados, como ocorre com o Twiter e Facebook. “O provedor não deve exercer o papel de polícia, a não ser em relação à pedofilia e ao racismo, que são facilmente identificáveis”. O relator do projeto, deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), defendeu que a nova lei será uma espécie de “constituição da internet”, que deverá garantir o direito ao acesso à informação, a neutralidade da rede, a liberdade do cidadão e a proteção da privacidade. “Estamos avançando para acolher o maior número de sugestões para melhorar o marco civil, que deve ser um grande guarda-chuva. E espero que, a partir dessa lei, outras sejam criadas para aprofundar os direitos dos cidadãos no uso da internet”. Molon citou problemas referentes à internet que acabam nos tribunais, como o uso, a fiscalização e a venda de informações sobre os usuários para oferecer produtos e serviços comerciais. "Por isso, é importante criar regras claras que não deixem dúvidas e brechas na lei sobre esses direitos e deveres e a liberdade de expressão". Até o momento, ocorreram cinco seminários e estão previstos mais três para a elaboração final do projeto, previsto para ser apresentado no dia 22 deste mês e votado até julho em comissão especial da Câmara dos Deputados criada para análise da proposta. Caso aprovado na comissão, o projeto irá à votação no Plenário.