Comissões aprovam revogação

A Câmara de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (25) pareceres favoráveis à revogação da polêmica “Lei da Mordaça”, que exige cadastro de leitores que fazem comentários em sites de notícias da Capital com dados como RG, CPF, endereço completo e e-mail. O projeto que visa abolir a medida foi apresentado na última quinta-feira (20) pelo vereador Onofre Junior (PSB). No entanto, depois da repercussão sobre o tema, o prefeito Mauro Mendes (PSB) informou que também encaminharia uma mensagem do Executivo com o intuito de revogar a lei 5.384/2010. A proposta, entretanto, não chegou ao Legislativo até a hora da votação. Além de exigir cadastro prévio, a “Lei da Mordaça” estipula multa e até cassação de alvará para os veículos de comunicação que não exigirem cadastro dos leitores, antes de divulgar comentários. Dos 25 vereadores, apenas Júlio Pinheiro (PTB), Adevair Cabral (PDT) e Néviton Fagundes (PTB) não votaram a favor dos pareceres das comissões de Constituição e Justiça (CJJ), Orçamento e Direitos Humanos. O mérito do projeto deve ser votado na quinta-feira (27). A lei 5.384 foi proposta pelo ex-vereador Antônio Fernandes (PSDB) e aprovada por unanimidade em 15 de dezembro de 2010. No entanto, só passou a vigorar em janeiro de 2011. Até então, ela não vinha causando polêmica, porque não havia sido colada em prática. Na semana passada, contudo, a Prefeitura notificou sites para que cumprissem as exigências. Conforme a regra, os comentários de internautas em reportagens só podem ser divulgados se acompanhados do nome completo e e-mail do seu autor. A medida impossibilitaria eventuais ofensas a agentes públicos ou às pessoas citadas nos textos jornalísticos. CONVOCAÇÃO – Os parlamentares também aprovaram ontem (25) a convocação do secretário de Cidades da Capital, Suelme Evangelista, para prestar esclarecimentos na Câmara. A expectativa é que o gestor exponha os planos do município acerca da regularização fundiária. Além disso, ele deve falar sobre a polêmica ameaça de despejo de moradores do bairro Dr. Fábio II. O requerimento é de autoria do vereador Dilemário Alencar (PTB). (KA)