Câmara entra com recurso no TJ

A Comissão Processante entrou com um recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão de retorno aos cargos do vice e do prefeito. A determinação partiu do juiz José Luiz Leite Lindote, da Segunda Vara Especializada de Fazenda Pública. Caso o TJ se posicione favorável aos vereadores, o presidente da Câmara João Madureira (PSC) pode retornar ao cargo de prefeito. O presidente da comissão, Fábio Saad (PTC), disse que o documento foi protocolado ontem e que desconhece quando será analisado. Saad afirmou que o recurso partiu da Câmara, no entanto, após Tião da Zaeli ter assinado o termo de posse, o primeiro-secretário da Casa, Wanderley Cerqueira (PR), afirmou que a prerrogativa de recurso parte da comissão e não da Câmara. Ontem, a assessoria de comunicação do Legislativo divulgou uma nota em que destaca que afastou os gestores com base no que determina o Artigo 203 da Constituição do Estado de Mato Grosso por tratar-se de “ilícitos continuados”, além da possibilidade das investigações sofrerem interferências. “Embora não concorde expressamente com a decisão judicial (retorno aos cargos), a Câmara Municipal cumpriu e respeitou a ordem do Poder Judiciário. Todavia, irá recorrer ainda na data de hoje (ontem) para reverter à decisão, como forma de garantir as investigações dos ilícitos que foram apontadas por auditores experientes e responsáveis do Tribunal de Contas”. Ainda na nota, a Casa destaca que a decisão do juiz Lindote é “ilegal” e contraria “recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, pela lavra do relator do agravo de instrumento 21549-2011, Dr. Gilberto Giraldelli, validou e legitimou todo o procedimento. Entretanto, na decisão, Lindote destaca que a Câmara violou o direito da ampla defesa e do contraditório. A Comissão Processante, apesar de ter a ação de afastamento anulada, continua com os trabalhos. (FD)