Proposta da Aneel sofre críticas

Entidades de defesa do consumidor e representantes da sociedade civil organizada criticaram ontem a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de pagamento antecipado de energia elétrica apresentada durante audiência pública no Rio de Janeiro. O sistema de pré-pagamento proposto pela Aneel prevê o uso de um medidor eletrônico, que deverá ser instalado gratuitamente pela distribuidora de energia elétrica e que terá leitura do consumo em tempo real. O consumidor poderá comprar diferentes valores, considerando-se como valor mínimo o equivalente a 1 quilowatt (kW) - o inicial será de 5 kW, a ser pago na primeira compra de créditos. Os créditos comprados não terão prazo de validade. O ponto mais polêmico da proposta, similar à modalidade de celulares pré-pagos, é o que prevê a interrupção imediata do serviço no momento em que os créditos acabarem. Hoje as empresas são obrigadas a notificar o consumidor, com pelo menos 15 dias de antecedência, sobre a suspensão do serviço. A assessora de projetos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Teresa Liporace, argumentou que esse modelo é uma forma de burlar as garantias legais do consumidor. “Estamos falando de um serviço essencial e essa autodesconexão do sistema pode representar um impacto na saúde, na segurança do cidadão e em sua qualidade de vida. É um serviço que deve ser prestado de forma contínua. Se hoje existe um mecanismo que tenta recuperar o consumidor para que ele não perca esse acesso a um serviço essencial, com essa nova regulamentação, ele vai ser desconectado e ponto. Um problema a menos para a empresa, mas e para a sociedade? Onde está o interesse público dessa proposta?”, questionou Teresa, que solicitou a suspensão do projeto até que se faça um estudo aprofundado sobre os impactos sociais e econômicos da nova modalidade. O superintendente de Regulação de Comercialização de Eletricidade da Aneel, Marcos Bragatto, garantiu que a proposta inclui mecanismos de defesa do consumidor. “Quando esses créditos chegarem a níveis críticos, o próprio medidor vai alertar o consumidor com sinal sonoro e visual sobre a necessidade de se fazer nova compra. Caso ele não faça e os créditos se esgotem, ele pode ligar para a distribuidora gratuitamente e solicitar um crédito de emergência”, disse. O representante da Aneel também ressaltou que a adesão é voluntária e que se o consumidor preferir poderá cancelar o plano e migrar para o modelo pós-pago sem empecilhos. “O pré-pagamento de traz vários benefícios para o consumidor. O principal deles é a redução significativa da tarifa de energia à medida que haja maior adesão dos clientes”.