MPE abre inquérito sobre contratações

Para apurar o que considerou “uma situação criada por ineficiente gestão”, o Ministério Público do Estado (MPE) instaurou inquérito civil sobre a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que deixou de adotar medidas preventivas para evitar que alunos da rede pública de ensino ficassem sem aula durante o período eleitoral. O problema decorre porque a Seduc está impedida de contratar, ainda que em caráter excepcional, professores substitutos de profissionais afastados por motivos de licença médica, de maternidade ou mesmo em casos de óbitos, conforme acórdão 18.881 de 16 de junho deste ano do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O inquérito civil tem por objetivo resguardar o direito à educação de qualidade, bem como fiscalizar o cumprimento do calendário. Na portaria 02/2010, de instauração do inquérito, o promotor de justiça Miguel Slhessarenko Júnior cobra ainda a relação de aprovados no último concurso público estadual já devidamente homologado com a nomeação imediata para solução emergencial. “A nomeação dos aprovados no último concurso público consiste na saída mais eficiente e econômica para o Estado de Mato Grosso, pois não há impedimento na nomeação imediata desses candidatos aprovados aos cargos que concorreram”, destacou. Slhessarenko explicou que a convocação, nomeação e a posse imediata dos candidatos aprovados possibilitariam o remanejamento temporário dos concursados para suprir as necessidades emergenciais de substituição. Ele destacou ainda que somente em 15 de julho deste ano, depois de ter sido esgotado o prazo para adoção de providências legais, a Seduc publicou nota técnica com orientações para os assessores pedagógicos e diretores escolares, a fim de viabilizar o problema da falta de professores sem desrespeitar a legislação eleitoral. No documento, o MPE informa ainda que, analisando os quadros demonstrativos apresentados pelo órgão estadual, a Seduc possuía meios de antever o volumoso número de licenças, uma vez que apresentou informações compiladas desde 2003. “O que se constata é que a Seduc busca justificar a contratação temporária de aproximadamente três mil servidores, em uma situação criada por sua ineficiente gestão, durante o período crítico do processo eleitoral”, disse. Por meio da assessoria de imprensa, a Seduc informou que a nomeação dos aprovados será feita e que o setor de Recursos Humanos já faz o levantamento para lotação das vagas no início do ano letivo de 2011. Destacou ainda que a nomeação de efetivos não resolve o problema das licenças. No acórdão, o Pleno do TRE considerou que “por mais que a interrupção temporária de suas atividades cause prejuízos futuros à sociedade, a educação não deve ser considerada, para fins eleitorais, como um serviço emergencial”. A norma estabelece que “cabe, então, à administração pública se planejar e se organizar, física e estruturalmente para garantir a prestação desse serviço público, que é direito da sociedade, sem a necessidade de contratação de pessoal para realizá-lo em período vedado”. O descumprimento prevê multas de caráter pessoal.