Projeto susta resolução da Anvisa sobre controle

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 3111/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que susta duas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre controle de medicamentos. A primeira delas é a Resolução RDC 59/09, que trata da implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. A segunda é a Instrução Normativa 11/10, relativa à produção, ao fornecimento e ao controle da distribuição de etiquetas autoadesivas de segurança para o Sistema de Rastreamento de Medicamentos. OBRIGAÇÕES Faria de Sá afirma que a RDC e a instrução normativa estabelecem uma série de obrigações e direitos cuja criação é reservada a lei específica, mas que não foram determinados pelo legislador. Segundo o parlamentar, a lei que criou o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (11.903/09) não autoriza a Anvisa a instituir dispositivo de segurança nas embalagens primária ou secundária dos medicamentos. A falta dessa previsão legal, no entendimento do deputado, se justifica porque todos os sistemas de segurança já se encontram incorporados nas embalagens dos medicamentos, por meio do fechamento inviolável da embalagem ou de tinta reativa.