Mudança não restringe competência

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse ontem que as mudanças defendidas por ele no processo de votação das medidas provisórias (MPs) não vão gerar atritos com a Câmara. Pela proposta, se senadores derrubarem alterações feitas pela Câmara em MPs do Executivo, não será mais necessário que a matéria seja analisada novamente pelos deputados. “[A possível alteração no rito de tramitação das MP] não restringe de qualquer maneira a competência da Câmara dos Deputados”, afirmou o presidente do Senado. Ele destacou que, no caso de os senadores incluírem novos dispositivos no texto aprovado pela Câmara, a MP terá que retornar à apreciação dos deputados, uma vez que eles não analisaram essas mudanças. Neste caso, trata-se de uma determinação constitucional. Segundo Sarney, “há uma interpretação diferente” por parte de deputados que discordam da propostas, uma vez que o Senado pleiteia “o poder de recusar a medida” sem que haja o retorno da matéria à Câmara. José Sarney destacou que a intenção é fazer com que o rito de tramitação das MPs seja equiparada ao de outros projetos.