Decreto não restringe horários

O decreto publicado ontem, que institui a Política Nacional sobre o Álcool, não impõe restrições sobre propaganda de cerveja. O documento determina apenas que o governo deve incentivar "a regulamentação, o monitoramento e a fiscalização da propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas de modo a proteger segmentos populacionais vulneráveis ao consumo de álcool". Este acompanhamento será feito pelo Ministério da Saúde, que usará como instrumento uma resolução elaborada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com o secretário Nacional Antidrogas, Paulo Roberto Uchôa. "O decreto não determina quais serão as medidas de controle de propaganda. Isto caberá ao Ministério da Saúde", explica. A resolução da Anvisa, que determina limites para o horário de veiculação de propaganda de bebidas, será deliberada pela diretoria colegiada da instituição na próxima semana, de acordo com a assessoria de imprensa da Anvisa. Depois da aprovação, as regras terão que ser obedecidas pelas empresas em até 180 dias. Segundo as normas da Anvisa, a propaganda de bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 grau ficaria proibida entre 8 horas e 20 horas na televisão e no rádio. A publicidade em outros meios de comunicação, como jornais, revistas e internet, terá de ser acompanhada por alertas. O sindicato das cervejarias, Sindicerv, informou que pretende entrar na Justiça caso a resolução da Anvisa seja aprovada. O presidente da entidade, Marcos Mesquita, afirma que as regras de publicidade só poderiam ser alteradas por meio de uma lei federal, e não de uma resolução.