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Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012, 21h:13

JUSTIÇA

Vereador ainda aguarda decisão

O vereador cuiabano Lúdio Cabral (PT) ainda aguarda um posicionamento da Justiça quanto ao pedido de liminar que entrou ano passado. O processo está atualmente na Vara de Meio Ambiente da capital. Cabral protocolou a ação popular pedindo a declaração de nulidade do edital de licitação da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap). O parlamentar aponta a existência de oito irregularidades no edital de licitação. Uma delas está no item que autoriza o reajuste das tarifas. Segundo ele, as regras para a concessão do mesmo não foram normatizadas pela Lei. Na opinião dele, a forma de pagamento dos déficits proposta pela prefeitura pode demorar até 30 anos. A ação está em mãos do juiz José Zuquim, que, quando estava de plantão no período de recesso, a encaminhou para a Vara de Meio Ambiente, da qual é responsável. Além de Cabral, o sindicato dos trabalhadores da Sanecap e a Centrais Elétricas Mato-grossenses (Cemat) também entraram com ações na Justiça. A da Cemat foi a que causou maior prejuízo à licitação, já que chegou a conseguir a suspensão dela.

Edição EDIÇÃO 16965




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