Texto prevê reajuste salarial

Além da transposição de cargos, o projeto de Lei de Complementar 33/2013 visa conceder 6% de reajuste salarial aos servidores que atuam na área de Tributação Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Secretaria de Estado de Fazenda e a delegados da Polícia Civil. A revisão salarial deve ser colocada em prática de forma parcelada, sendo 3% em janeiro de 2014 e mais 3% em janeiro de 2015. No ano que vem, o aumento será sobre o subsídio atual. No ano seguinte, entretanto, será considerada a remuneração de dezembro de 2014. No entanto, o dispositivo mais polêmico desta mensagem diz respeito à transposição de cargo. Na prática, o projeto pretende elevar os agentes de administração fazendária (AAFs), sem realização de concurso público, ao nível dos fiscais de tributos estaduais (FTEs) e agentes de tributos estaduais (ATEs). Isto pode gerar um precatório de mais de R$ 115 milhões ao governo porque as categorias possuem remunerações diferentes. Um mecanismo semelhante ocorreu em 2010. Na época, também foi realizada a transposição de cargos AFF para agente arrecadador. Os salários destes profissionais sofreram majoração, foram gerados passivos trabalhistas ao Estado e, para quitar os vencimentos, foram emitidas cartas de crédito milionárias, com a aprovação da Assembleia Legislativa. A transação, contudo, acabou sendo fraudada. O caso se transformou em um inquérito policial, no qual 20 pessoas foram indiciadas, entre elas políticos e secretários de Estado. O rombo aos cofres públicos foi de R$ 494 milhões. (KA)