Recurso ainda não foi impetrado

A Prefeitura de Cuiabá ainda não entrou com recurso no Tribunal Justiça para tentar reverter a decisão das Varas de Fazenda Pública de Cuiabá, que concederam liminar para as empresas do Consórcio Cuiabano e Consórcio LGL, retomarem as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Capital. A Justiça determinou que as obras, paralisadas desde agosto deste ano, tenham continuidade com as empresas vencedoras das licitações. Porém, a prefeitura, quer realizar novo processo de licitação, para que não haja dúvidas sobre o processo. O procurador-geral de Cuiabá, Ussiel Tavares, prepara um agravo de instrumento que será ingressado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Mesmo com o recesso de fim de ano do Tribunal, o agravo deve ser julgado ainda este ano, já que o recurso é uma medida de urgência. O consórcio Cuiabano (formado pelas empresas Concremax, Três Irmãos, Lumen, Gemini e Encomind) conseguiu a vitória na 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, sob o juiz Márcio Guedes. Já o Consórcio GLM (Lage Engenharia e Pavimentação, Geosolo e Lince Construtora e Incorporadora) foi beneficiado com uma liminar dada pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara da Fazenda Pública. Entre os argumentos do procurador Ussiel para tentar revogar a decisão, está o de que os juízes não levarem em consideração o principio da moralidade, já que essas licitações estão carregadas de suspeitas. Ele também irá usar o mesmo argumento do Ministério Público Federal, que declarou incompetência das instâncias para julgarem o caso. O procurador federal Mário Lúcio Avelar protocolou um requerimento na 2ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, ao juiz Márcio Guedes, pedindo que ele envie os autos à Justiça Federal, única competente para julgar os mandados de seguranças das empresas, já que envolve suposta fraudes com dinheiro federal. Todas as empresas responsáveis pelo PAC em Cuiabá e Várzea Grande foram afastadas dos canteiros de obras por suspeitas de fraudes nas licitações. A operação Pacenas, da Polícia Federal, indicou favorecimento das empresas vencedoras e acertos prévios, ferindo o principio da concorrência pública. Desde agosto, com a deflagração da Operação, onde 11 pessoas foram presas, entre donos de construtoras e servidores públicos, as obras nas duas cidades estão paralisadas.