Pedido de vistas atrasa projeto que licita linhas

O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) pediu vistas ontem do projeto de lei sobre a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) que prevê licitação para as linhas de transportes intermunicipais de Mato Grosso. O projeto foi encaminhado pelo governo do Estado e visa cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual. Porém, a proposta de licitação para as linhas intermunicipais gera polêmica. Nos bastidores, as informações são de que o lobby dos empresários é forte. As empresas de ônibus que operam as linhas intermunicipais do Estado não passaram por processos licitatórios e atuam em desacordo com a legislação. O debate em torno das licitações das linhas intermunicipais é antigo. No ano passado a presidente da Ager, Márcia Vandoni, tentou lançar os editais de licitação para regular o setor, mas diante da polêmica e pressão dos empresários e deputados não conseguiu colocar as licitações na praça. Agora quem pressiona é o próprio Ministério Público, que ameaça cobrar multa de mais de R$ 200 milhões do governo pelo não cumprimento do acordo. Com o pedido de vistas do deputado, o projeto deverá voltar à pauta só no final da próxima semana. O deputado Emanuel Pinheiro lembra que no governo Maggi um projeto sobre a Ager foi amplamente discutido e aprovado. No projeto, foram concedidos 12 anos para as empresas usufruírem da concessão. “Só se passaram seis anos. As linhas que estão precárias devem ser renovadas mesmo. São 75 casos específicos em que a Justiça já deu decisão. Mas existe o direito dessas empresas conforme projeto aprovado no governo Maggi, que foi um governo responsável. Não é possível que tenha sido sancionado um projeto sem constitucionalidade, por isso pedi vistas, para analisar melhor, até porque não saberia informar os detalhes desse projeto que estava na pauta hoje”, explicou o deputado. Toda a articulação dos projetos da Ager está sendo feita pelo vice-governador Chico Daltro. Na sessão anterior foi aprovada a mensagem 22 do governo, que também versa sobre a Ager, mas de sua reestruturação interna. Foram criados novos cargos, como a carreira de analista regulador, de inspetor regulador e cargos comissionados. Os novos cargos também visam atender cumprimento do TAC firmado com o Ministério Público, pois a Ager se comprometeu a contratar agentes para promoverem a fiscalização dos serviços de transporte. (ARF)