MP cria mecanismo de desenvolvimento

Compensar para garantir o desenvolvimento regional foi o principal argumento dos líderes do Senado para que a presidente Dilma Rousseff pudesse editar Medida Provisória prevendo a criação de dois fundos, o primeiro para obras de infraestrutura (leia-se obras para a retomada do crescimento econômico paralisado pelo desaquecimento da economia nacional) e o segundo para compensação de perdas decorrentes da unificação das alíquotas interestaduais do ICMS, que devem ser fixados em 4% para acabar com a guerra fiscal e a utilização de incentivos fiscais para atrair empresas de outras unidades da federação. Estes fundos serão abastecidos com recursos vindos do crescimento da arrecadação de tributos, mas principalmente da repatriação de recursos aplicados no exterior e não declarados à Receita Federal. “São aplicações que se utilizaram de artifícios para não recolherem os impostos devidos ou recolherem a menor, e que agora poderão ser regularizados com o recolhimento de uma alíquota estimada em 35%”, disse o senador Blairo Maggi, líder do PR que esteve na reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy e os líderes da base aliada no Senado da República. “A discussão foi sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de bens não declarados, de origem lícita, e mantidos no exterior. A intenção é que os recursos repatriados contribuam com a criação desses dois fundos, que foram criados por meio de Medida Provisória, que será encaminhada hoje, 14 ao Congresso Nacional”, comunicou o senador Blairo Maggi. O parlamentar conta que além da edição da Medida Provisória, será necessário regulamentar o Convênio nº 70 do Confaz, que regula a celebração de convênio que trata da remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, uma exigência de decisão adotada por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF para validade as políticas fiscais. “Isso tudo vai resultar num grande acordo entre os Estados para a redução e adequação das alíquotas de ICMS”, apontou Maggi, cobrando o entendimento de todos, lembrando que é preciso deixar de lado o Brasil regionalizado e pensar numa Federação que necessita de equalizar seu desenvolvimento para não permitir que apenas duas regiões estejam sempre um passo à frente das demais. “Os problemas são regionalizados, mas temos que pensar em políticas macro e que vislumbre soluções por igual, pois do contrário não conseguiremos construir o país que todos acreditam ser o ideal, como terra de oportunidades”, explicou Blairo Maggi. O líder do PR, disse que será necessário agora que os senadores e deputados federais se reúnam com os governadores e os prefeitos para que o entendimento seja construído e não haja mais atropelos em relação à matéria, lembrando que o governo federal não pode e não deve apenas criar soluções e não cumpri-las, ou seja, não dá para a questão destes fundos sofrerem as mesmas consequências de outros fundos como o FEX – Fundo de Exportação que não foi cumprido em 2014 com Mato Grosso no valor de R$ 400 milhões e também de outros Estados, o que também afeta aos municípios.