Henry já pode tirar as tornozeleiras

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional ao ex-deputado federal e ex-secretário de Saúde de Mato Grosso, Pedro Henry, condenado na Ação Penal do Mensalão, pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 7 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 370 dias-multa. O relator da Execução Penal observou que o ex-parlamentar preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do Código Penal (CP) e que, embora ainda não tenha quitado a pena de multa, a negativa ao benefício por este motivo representaria prisão por dívida. Com a decisão, Pedro Henry, que cumpre pena em casa, terão o direito de se livrar das tornozeleiras eletrônicas. O ministro lembrou que, em dezembro de 2014, por falta de pagamento da pena de multa, não concedeu ao sentenciado a progressão para o regime prisional aberto. A decisão foi posteriormente confirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ao analisar o pedido de livramento condicional, o relator verificou que Pedro Henry cumpriu as exigências do artigo 83 do CP – cumprir mais de um terço da pena, não ser reincidente em crime doloso, apresentar bom comportamento durante a execução da pena e aptidão para prover a própria subsistência por meio de trabalho honesto. Observou ainda que a sanção pecuniária já foi incluída na dívida ativa da União. A Procuradoria-Geral da República, embora entendendo que o pagamento da multa deve ser a regra para a concessão do livramento condicional, se manifestou pelo deferimento do benefício por isonomia ao que foi decidido nos autos da EP 20, na qual foi concedido o livramento condicional a Rogério Tolentino, também antes do pagamento da multa. “Com relação à obrigatoriedade do recolhimento da pena de multa, considero que a não concessão do livramento condicional configurará hipótese de prisão por dívida, vedada pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Além disso, observo que a sanção pecuniária imposta ao condenado foi inscrita em dívida ativa, conforme informação prestada pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso”, sustentou o ministro. O relator estabeleceu ainda que o livramento condicional deverá observar as condições a serem impostas pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT), onde o sentenciado cumpre pena. Em 2005, Pedro Henry foi denunciado pelo então deputado federal Roberto Jefferson de participação no escândalo do Mensalão. O caso foi investigado, virou processo no STF e Henry acabou condenado a sete anos e dois meses pelo esquema, no qual o PT comprava o apoio de congressistas ao governo de Lula. No dia 13 de setembro de 2013, após ter sua prisão preventiva decretada pela Justiça, em razão da condenação transitada em julgado, o então deputado federal renunciou ao cargo. Pedro Henry chegou a ficar preso no Centro de Custódia de Cuiabá, onde ia dormir depois de trabalhar em um hospital privado pela manhã e à tarde. (Com Assessoria)