Projeto que regulamenta ato médico causa polêmica

Após três anos de tramitação no Congresso, o projeto de lei que regulamenta o ato médico, aprovado anteontem à noite pela Câmara dos Deputados, traz no texto problemas que podem acabar no Judiciário. A proposta define os procedimentos que passam a ser exclusivos dos profissionais formados em medicina. Ao definir "procedimentos invasivos", o texto pode fazer com que práticas como acupuntura, peeling facial e até mesmo tatuagem possam precisar de indicação ou supervisão de um médico. Apesar da imprecisão do texto, o relator do projeto na Comissão de Trabalho, Edinho Bez (PMDB-SC), não vê problema de conflito. Depois de audiências públicas com profissionais de várias áreas, até mesmo tatuadores, os parlamentares da comissão acreditam ter "pacificado" todas as discussões. No entanto, o texto dá margem a dúvidas. No artigo 4º, inciso 3º, a lei aprovada determina que é atividade exclusiva de médicos "a indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam terapêuticos, estéticos ou de diagnósticos".