Celeridade para a Ficha Limpa

A votação sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012 será um dos principais e mais polêmicos assuntos em discussão no próximo ano. A Lei impede a candidatura de políticos condenados em 2ª instância em decisões colegiadas. Em março deste ano, o Supremo decidiu que a Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso em 2009, não teria validade nas eleições de 2010. Agora, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) a responsabilidade de julgar duas ações que pedem a constitucionalidade da Lei, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PPS, e uma que pede a inconstitucionalidade de parte da legislação, de autoria do Conselho Nacional de Profissionais Liberais (CNPL). Até o momento, proferiram seus votos os ministros Luiz Fux, relator da ação, e Joaquim Barbosa. Fux validou a parte da Lei que torna inelegível o político que renuncia ao mandato legislativo para escapar de processo de cassação. Barbosa, por sua vez, validou todas as inelegibilidades previstas no texto, inclusive a questão da renúncia. Ambos divergem em apenas um ponto. Fux defende a manutenção completa da legislação, enquanto Barbosa considera excessivo o período de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento de penas e defende o abatimento desse tempo pelo período em que o candidato ficou inelegível antes de cumprir a pena. A previsão do vice-presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, é que o texto seja votado no início do próximo ano. Na ocasião, o STF contará com a presença da ministra Rosa Maria Weber que ocupará a cadeira deixada pela ex-ministra Ellen Gracie. O voto de Weber deverá ser decisivo, já que existe possibilidade do julgamento ficar empatado. Beneficiado com a indefinição sobre a aplicabilidade da nova Lei, Jader Barbalho (PMDB-PA), tomou posse ontem no Senado Federal. Acusado de desviar recursos da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), ele havia sido barrado pela Lei da Ficha Limpa por ter renunciado ao mandato de senador, em 2001, para evitar a cassação. A Lei da ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros, que agora clamam para vê-la definitivamente em vigor. A proposta representa uma vitória contra a corrupção e a impunidade no país, por isso deve ser tratada como prioridade. É importante que o STF dê agilidade na discussão do tema, já que a indefinição tem gerado um sentimento de frustração na sociedade. Analistas políticos estimam que a sentença definitiva sobre validade da regra em 2012 sairá no final do primeiro semestre, exatamente no período em que os partidos estarão definindo seus candidatos e, por isso, temem que a Lei acabe não sendo aplicada em 2012. Eu e toda a sociedade brasileira esperamos que esta previsão não se confirme, afinal, após tanta luta, os cidadãos brasileiros não podem “morrer na praia”. RENATA NEVES é repórter do Diário