A comemoração do 16º ano de publicação do Código de Defesa do Consumidor, cuja avaliação é muito positiva, considerando que este dispositivo legal ajuda os brasileiros a resguardarem seus direitos. Não resta a menor dúvida de que o Código é um instrumento em prol do cidadão. A dissonante A falta de um entendimento entre piscicultores e representantes de órgãos oficiais, que está impedindo um acordo para regular a comercialização de pescado limpo durante a Semana Santa. Ambos os lados devem continuar buscando uma solução que seja a melhor para a população.