Vereadores discordam sobre aplicação da Lei

A aprovação da emenda à Lei Orgânica do Município pode não dar à Câmara de Cuiabá autonomia para embargar o reajuste de 15% da tarifa de água previsto pela CAB Cuiabá. A afirmação é do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do próprio Legislativo, Faissal Calil (PSB). Segundo o socialista, embora a mudança preveja que todos os reajustes das tarifas de água e transporte público passem pelo crivo dos vereadores, os aumentos planejados pela CAB não serão afetados porque o contrato de concessão já estabelecia que apenas a Agência Municipal de Regulação de Serviços de Água e Esgoto (Amaes) seria responsável por este aval. “O contrato da CAB é anterior à aprovação desta emenda. Não vamos conseguir barrar este aumento porque a decisão é realmente da Amaes, que foi legalmente constituída. Não vai ter conserto. O que temos que fazer é tenta destituir a Agência para que as decisões sobre a tarifa sejam mais democráticas”, explicou. O presidente da mesa diretora, João Emanuel (PSD), por sua vez, discorda. O social-democrata ressalta que o Legislativo não vai ter tempo de rejeitar em plenário o reajuste, mas garante que poderá adotar medidas judiciais, como o caso do aumento do IPTU, em que a Câmara ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). O reajuste não deve passar por votação na Câmara porque o contrato de concessão estabelece prazo de aproximadamente dois meses para a Amaes emitir parecer sobre o assunto. Caso a Agência não se pronuncie neste tempo, o novo preço passa a valer automaticamente. Segundo João Emanuel, o período se encerra no próximo dia 16. Até lá, devido ao feriado do Carnaval, a Câmara terá apenas uma sessão plenária, por isso não deve haver tempo hábil para o Executivo encaminhar a proposta de aumento. Em nota, a CAB Cuiabá afirmou que o reajuste está previsto no contrato de concessão dos serviços de abastecimento e coleta de água e esgoto e pode ser aplicado anualmente. Ressaltou ainda que cabe à Amaes apenas analisar se os índices aplicados para justificar o aumento estão corretos ou não. De acordo com a empresa, para este reajuste de 15% foram levados em consideração os impactos causados pelos custos de mão-de-obra (39%) e energia elétrica (29%), entre outros. A CAB informou ainda que a Amaes solicitou a realização de novos cálculos considerando a recente redução da tarifa da energia, fato que está sob análise.(LN)