Projeto será votado até outubro

Além da Comisssão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade da matéria, o projeto do novo Código Florestal também está sendo debatido nas Comissões de Meio Ambiente, Agricultura e Reforma Agrária e Ciência e Teconologia do Senado. Após ser votado por todas as comissões, o projeto será encaminhado para votação em Plenário, que deve ser realizada no mês de outubro. O novo Código Florestal (Lei 4771/65) estabelece que as florestas e demais formas de vegetação existentes no país são bens de interesse comum a todos os brasileiros, garantidos os direitos de propriedade e normas previstas na legislação. Além de instituir regras para a exploração de florestas e vegetação nativa, o código define 6 áreas para a utilização de terras no país. São elas: pequena propriedade rural ou posse rural familiar, área de preservação permanente, reserva legal, utilidade pública, interesse social e Amazônia Legal. (RN)