Projeto do Mutirão chega à AL

A falta de uma lei autorizativa quase impede que o governo do Estado e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça – CNJ realizem entre os dias 13 a 24 deste mês o maior Mutirão Fiscal para recebimento de impostos, taxas e contribuições devidos e não recolhidos e que estão estimados em mais de R$ 12 bilhões entre Estado de Mato Grosso e prefeitura de Cuiabá. Mesmo já existindo uma Lei anterior de 2014 que previa a realização do Refis – Programa de Recuperação Fiscal, a nova modalidade de mutirão atenderá ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sob a coordenação da ministra Nancy Andrighi que já tem resultados positivos em Brasília, Pernambuco e Rio de Janeiro e que ainda não havia sido contemplada em Mato Grosso. Mensagem 44/2015 chegou para ser apreciada pelos deputados estaduais que conseguiram ontem aprovar dispensa de pauta para que a mesma seja votada até hoje em duas votações com pareceres das Comissões de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. “É uma continuidade do Programa Refis que foi utilizado em outras oportunidades pelo governo do Estado, mantendo as mesmas regras de parcelamento, de desconto de juros e correção monetária para aqueles que fizerem acordo no Mutirão Fiscal que tem poder de conciliar as partes evitando assim processos extensos e que levam uma média de 10 a 16 anos para serem concluídos, o que acaba acarretando pesado ônus para os devedores, para o Estado e para a Justiça”, explicou o deputado Silvano Amaral (PMDB) que foi secretário de Fazenda do município de Sinop, acreditando que os resultados serão excelentes. Em Mato Grosso são 50,8 mil processos já inscritos em dívida ativa e outros 37 mil em estágio administrativo, somente do governo do Estado, fora os do município de Cuiabá que também poderão ser negociados. Todos os devedores do Estado estão sendo notificados a comparecerem na Arena Pantanal onde um aparato de 200 conciliadores que se revezarão para promover 100 atendimentos por vez, mais cinco juízes sob a coordenação da juíza Adair Julieta da Silva, titular da Vara de Execuções Fiscais e uma agência do Banco do Brasil e mais uma representação do Cartório de Protestos e Títulos estarão presentes. O governador Pedro Taques sinalizou que a proposta é boa para todos os lados e garantiu que o Estado dará a correta e transparente destinação aos recursos oriundos do Mutirão Fiscal.