Polêmica se estende aos 3 poderes

A polêmica em torno do Foro Privilegiado não se atém apenas à possibilidade de extensão do privilégio para ex-autoridades. O benefício também é tema central de vários projetos que tramitam no Congresso Nacional para eliminar a prerrogativa. A questão permeia mais debates já que alguns projetos tentam desprover apenas os representantes do Legislativo e Executivo. Nesse caso o benefício permaneceria para as autoridades do Judiciário. O assunto pega carona no âmbito da imunidade parlamentar. Em geral, os debates ainda prometem continuar, já que no Congresso Nacional ainda não se tem um entendimento comum sobre o tema. Entre os representantes da bancada de Mato Grosso persistem opiniões divididas. E quando se trata de imunidade parlamentar os vereadores dos legislativos são os menos privilegiados. A Constituição limita a regalia da imunidade parlamentar para vereadores – que não possuem o foro privilegiado. No caso dos parlamentares dos legislativos, a imunidade parlamentar é restrita ao exercício da função. Nesse caso os vereadores estão livres de responder por ações contra suas “manifestações expressadas verbalmente em plenário”. Caso os parlamentares sejam suspeitos por outros crimes, deverão responder na Justiça Comum, ou de primeira instância. (SF)