PEC não tem data para ser votada

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ainda não tem data para entrar em votação no Congresso Nacional. Na Câmara Federal, só este ano, foram mais de uma dezena de pedidos para entrar na pauta de votação. O que trava o andamento da proposta é o grande e constante número de emendas, requerimentos e recursos. NOVAS REGRAS - O documento que rege as atuais proporções nas Câmaras municipais foi apreciado, primeiramente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo, em março de 2004. Um mês depois, o TSE acatou a interpretação do STF e estabeleceu essa interpretação como a regente para as Câmaras municipais. (AF)