Para Taques, Lei Geral seria inconstitucional

O senador Pedro Taques (PDT) declarou que irá tentar melhorar o texto da Lei Geral da Copa através de emendas apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). A medida se deve a distorções no projeto, apontadas por ele próprio, durante audiência pública com o ministro do Esporte Aldo Rebelo, realizada ontem (10) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Segundo o parlamentar, o Artigo 23 da legislação contraria dispositivos do Artigo 37 da Constituição Federal que prega os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Já o Artigo 27 da Lei da Copa iria de encontro ao Código de Defesa do Consumidor. Outro ponto seria o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 37 a 47. De acordo com o pedetista, esses artigos ofendem a lei. Partindo disso, Taques fez algumas considerações sobre os artigos 30 a 36, alertando para equívocos no texto. “Beiram a inconstitucionalidade”, diz. Além disso, ele acrescenta que a possibilidade de permissão à Advocacia Geral da União (AGU) de criar novas despesas ao Estado, conforme prevê o Artigo 52 da Lei Geral, também lhe causam preocupação. Desta forma, o senador afirma que pretende excluir todas as inconstitucionalidades do texto, aprovado recentemente pela Câmara e que atualmente tramita no Senado, com o intuito de garantir a soberania nacional. “Não há intenção alguma de embargar o evento. A Copa do Mundo é um evento esperado por todos, portanto precisamos trabalhar para realizá-la da melhor forma possível”.