Pagamento da Tacin é prorrogado

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) prorrogou o prazo para pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) relativa ao exercício de 2012 de 30 de março para até 30 de abril. Os pagamentos efetuados após essa data terão a incidência de acréscimos legais, inclusive multas moratórias ou penalidades. A prorrogação do prazo está prevista na Portaria 078/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 22 de março. A medida não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias eventualmente já recolhidas ou compensadas.