MPE volta a cobrar veto a projeto

Já está nas mãos do governador Silval Barbosa (PMDB), que deve sancionar ou vetar, o projeto de lei que trata da equiparação funcional entre os Agentes de Administração Fazendária (AAF) e o Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). O texto foi aprovado na Assembleia em abril deste ano. O Ministério Público Estadual teme que, caso entre em vigor, o novo texto provoque perdas de até R$ 450 milhões aos cofres públicos. Ontem o MPE voltou a cobrar o veto da matéria, lembrando que emitiu uma notificação recomendatória ao governador a fim de alertá-lo sobre o risco que o Estado correrá caso o projeto seja sancionado. No documento, o MPE recomendou ao chefe do Poder Executivo que vete o projeto e informa que, apesar de apresentar vícios de inconstitucionalidade material e formal, a proposta foi aprovada no dia 3 de abril. “Por interferir diretamente na organização administrativa e orçamentária do Estado, a competência legislativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo evidente a inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que o referido projeto de lei complementar foi de autoria de lideranças políticas”, diz um trecho da notificação. Outro ponto abordado pelo MPE diz respeito à criação de novos cargos e a possibilidade de provimento por simples transposição. “A pretexto de mera reorganização na carreira dos Agentes de Administração Fazendária, o PCL 19/2014 cria novos cargos, permitindo o seu provimento por simples transposição, em inequívoca burla a exigências constitucional de concurso público”, acrescentou. O projeto de lei complementar, questionado pelo Ministério Público, autoriza que a categoria de Agentes de Administração Fazendária (AAF) integre o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) com seus direitos e deveres, incluindo a equiparação de atribuições, dos subsídios, das verbas indenizatórias e dos reajustes, todos concedidos retroativamente. O governador não é obrigado a respeitar uma notificação recomendatória. Mas, caso não acate, o Ministério Público deverá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Desde que o projeto foi aprovado, o Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sindifisco) já alertava para o erro. Conforme a direção do sindicato, a sanção do governador ao projeto pode causar um prejuízo de R$ 450 milhões aos cofres do Paiaguás. No texto aprovado pelos deputados, o governo faria a equiparação do salário dos agentes ao grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) de forma retroativa a abril de 2009. Essa medida faz com que o salário chegue a R$ 21 mil mensais. O projeto prevê ainda o pagamento de verba indenizatória de R$ 3 mil a R$ 6 mil mensais aos agentes, sendo esta retroativa a novembro de 2008. A diferença deve ser paga pelo governo em 48 parcelas, a começar no mês de junho deste ano. Segundo o sindicato, toda a tramitação ocorreu no mesmo dia, tendo o texto passado pela comissão temática e pelo plenário em uma sessão e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pelo plenário novamente em outra sessão, aberta minutos depois de encerrada a primeira.