Justiça suspende pensão de viúva

A Justiça determinou que o governo do Estado suspenda imediatamente a pensão especial paga a Eudires Maria de Oliveira, viúva do ex-deputado estadual Amorésio de Oliveira. A decisão ocorre após 17 anos do início do pagamento. Responsável pelo processo, o juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, entendeu que a viúva recebe a pensão de forma irregular, uma vez que a Constituição Federal prevê que deputados estaduais sejam atendidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A ação foi ajuizada em 2005, a pedido do Ministério Público do Estado (MPE), que já investigava o caso há dois anos. Naquele período, a pensão recebida pela viúva do parlamentar era de R$ 1.890,43 mensais. Em sua defesa, Eurides alegou que fez o pedido pelo recebimento da pensão especial tendo por base a Lei Estadual n° 5.973/92, que concedia o benefício às viúvas de ex-deputados estaduais. O valor, conforme a lei, era fixado em cinco vezes a remuneração estipulada na Referência I, da Tabela Salarial da Administração Direta – Nível Elementar e Médio. Se for considerado como base que o governo do Estado pague um salário mínimo aos servidores que ocupem cargos desta natureza, o valor atual da pensão chegaria a R$ 3.390 ao mês. “É evidente que a viúva de um ex-deputado estadual não pode receber subsídio desta natureza, pois seu cônjuge não mais ocupa a função que lhe foi atribuída, não compõe os quadros do Estado, nem sequer como inativo, além de não ter contribuído para o regime previdenciário, como exigido”, ressalta trecho da sentença. O juiz ainda declarou inconstitucionais as leis estaduais n.º 4.731/84 e a n.º 5.973/1992, que tratam do assunto. No entanto, o magistrado abonou a viúva dos valores que foram pagos até o momento, sendo assim, ela não terá que restituir os cofres públicos. Eudires foi casada com Amorésio de Oliveira que, na década de 1940, entrou para a política pelo então Partido Comunista. Vindo da Bahia, chegou a Mato Grosso e se instalou na cidade de Poxoréu. Entre as suas bandeiras na Assembleia Legislativa destaca-se a luta contra a privatização das minas de urucum. Durante a Ditadura Militar, Amorésio, que tinha um jornal, o “O Democrata”, chegou a ser preso pelos militares em um navio de guerra. Seu jornal foi fechado e ele teve seus direitos políticos cassados.