Justiça suspende pensão a ex-vereadores em VG

O juiz da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, José Luiz Leite Lindote, concedeu na última terça-feira (21), uma liminar na qual determina a suspensão das pensões à mercê concedidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande no biênio 2013/2014 durante a gestão do vereador Waldir Bento (PMDB). A decisão atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que ingressou com ação civil alegando inconstitucionalidade e violação ao princípio da impessoalidade na administração pública. O pagamento foi autorizado por meio da aprovação de três leis municipais aprovadas pela Câmara Municipal. A “pensão de mercê” é o nome de um benefício que pode ser concedido pelo gestor público à pessoa que necessita de apoio financeiro embora jamais tenham contribuído com a previdência social. Enquanto presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Waldir Bento autorizou pagamento de pensão à mercê ao seu próprio pai, que é o ex-vereador Sebastião José Fio da Costa. A decisão atinge o total de nove beneficiados, dos quais estão ex-vereadores como Ismael Alves da Silva, João Simão de Arruda, Manoel Gonçalo Micoco (pai da vereadora Sumaia Leite) e ex-servidores que são Antônia Leônia de Carvalho, Helineide Sardinha Coelho, Rafaelly Thiany Maurício, Renan Gabriel de Souza e Davina Nato Corrêa. Em sua decisão, o magistrado ressalta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação à sociedade, pois o pagamento das pensões acarretaria maiores prejuízos aos cofres públicos. Isso porque dificilmente a administração pública teria como reaver esses valores, por se tratarem de verbas alimentares. Em relação aos idosos beneficiados com a pensão de mercê e que estão com baixa renda, o magistrado determinou que o Ministério Público, a prefeitura de Várzea Grande e Câmara municipal deverão tomar as medidas pertinentes para incluí-las em planos de assistência social ou outros adequados, cumprindo, assim, o objetivo do Estatuto do Idoso. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já instaurou uma tomada de contas especial, o que na prática significa uma auditoria a ser conduzida pela equipe técnica, para apurar a decisão da Câmara Municipal de Várzea Grande em autorizar o pagamento de pensões a ex-servidores do Legislativo e ex-vereadores que nunca contribuíram com a previdência social. De acordo com a auditoria instaurada pelo TCE, o vereador Waldir Bento autorizou os pagamentos e não remeteu a documentação para a Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal para que fosse levado em consideração no julgamento de suas contas de gestão. No julgamento das contas de 2009, 115 pessoas recebiam pensões à mercê dos cofres públicos de Várzea Grande, quantidade considerada abusiva pelo órgão fiscalizador. (R.C)