Justiça derruba liminar que Causou prejuízo de R$ 3 mi

Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça derrubou liminar concedida pelo juízo de primeiro grau que desautorizava a prefeitura de Cuiabá cobrar da CAB Ambiental taxas de licença de localização e funcionamento e autorizava a imediata liberação das certidões positivas com efeitos de negativa. A decisão havia provocado um prejuízo de cerca de R$ 3 milhões aos cofres da capital do Estado. A juíza de primeiro grau entendeu que o lançamento tributário referente às taxas de localização e funcionário ocorreu sem conhecimento da CAB Ambiental, o que por si só viola o princípio da ampla defesa e contraditório. Porém, a Procuradoria-Geral do Município recorreu por meio de agravo de instrumento alegando que houve o regular procedimento do lançamento do tributo com a CAB Ambiental sendo devidamente notificada do teor da cobrança. O relator do processo foi o desembargador José Zuquim, que alegou que as alegações da prefeitura foram devidamente comprovada. “Logo, diferentemente da magistrada a quo, entendo que há indícios de prova que demonstre a notificação do lançamento do tributo para fins de constituição do crédito, ou seja, do conhecimento do contribuinte acerca do débito fiscal, devendo, portanto, a liminar vindicada a ser indeferida”, diz um dos trechos. Ainda foi ressaltado que as certidões negativas só podem ser emitidas com a regularização dos impostos pendentes, o que não vinha sendo cumprido pela CAB Ambiental. “No caso, a agravada nem garantiu a dívida, nem comprovou a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar requerida, imprescindível à suspensão da exigibilidade do crédito”, concluiu. AUMENTO - A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) convocou uma audiência pública para o dia 8 de janeiro de 2016, às 14 horas, no auditório do Palácio Alencastro, para apresentar esclarecimentos a respeito do pedido de reajuste de tarifa de água requerido pela empresa CAB Ambiental. Populares e representantes de segmentos sociais poderão participar e fazer questionamentos a proposta de reajuste. Em fevereiro deste ano, o conselho da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento de Cuiabá (Amaes) autorizou um aumento na tarifa de água de 6%. O valor entrou em vigor no mês de março e foi somado a outro reajuste de 8,99%, regulamentado no início daquele mês. Assim, a conta de água dos cuiabanos foi reajustada em 15% somente em 2015. (RC)