Ex-prefeito é acusado pelo MPE de não cumprir a LRF

O ex-prefeito de Alta Floresta (802,5 km de Cuiabá), Romoaldo Aloisio Boraczynski Júnior, está sendo processado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por irregularidades cometidas na gestão referentes ao ano 2004. Ele é acusado de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal na medida em que deixou despesas a pagar para o sucessor. Também por maquiar o processo licitatório por meio de cartas convite, emitir cheques sem fundos e não aplicar o percentual de 25% da receita na educação, entre outros. Na ação civil, o MPE requer o ressarcimento aos cofres públicos municipais e condenação prevista na lei de improbidade administrativa, como perda dos direitos políticos e proibição de receber incentivos fiscais e creditícios. O documento baseou-se em dados do relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reprovou o balancete da Prefeitura de Alta Floresta referentes a 2004 e apontou 21 irregularidades. De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, que propôs a ação no dia 10 de julho, o relatório do TCE apresenta R$ 8,8 milhões contabilizados incorretamente e mais R$ 684,58 mil em cheques sem fundos, o que compromete a prestação de conta do ex-gestor. Ele é também acusado de manter a mesma comissão de licitação durante todo mandato, sendo que a equipe não pode exceder um ano de gestão.