Estado ainda não cumpriu Lei de Acesso

Mato Grosso figura na lista dos 13 Estados que ainda não cumpriram plenamente o que determina a Lei de Acesso à Informação, em vigor há quase 90 dias. Dentre outras determinações, a lei prevê a divulgação dos salários dos servidores públicos de todos os poderes. No Estado, somente o Judiciário até o momento começou a cumprir a lei. O Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Eleitoral divulgaram todos os dados em suas respectivas páginas da internet. Por meio da assessoria, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que chegou a afirmar que divulgaria todos os dados há duas semanas, informou que o sistema está sendo adaptado para que a lei seja cumprida, pois irá inaugurar um site novo nos próximos dias. Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou liminar que impedia a divulgação dos dados, o governador Silval Barbosa (PMDB) determinou que fossem divulgadas as informações relativas à folha de pagamento do Executivo estadual via internet. Para isso, a Auditoria Geral do Estado (AGE) encaminhou uma recomendação técnica orientando a Secretaria de Estado de Administração (SAD) sobre os procedimentos a serem adotados para o cumprimento da determinação. A secretaria, porém, ainda não informou com exatidão quando os dados estarão disponíveis. A Lei de Acesso à Informação foi questionada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que conseguiu em primeira e segunda instâncias liminares para impedir a divulgação dos salários, sob a alegação de que a publicação destes dados violaria a privacidade dos funcionários públicos. Porém, em 10 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recurso da Advocacia Geral da União (AGU). Esta defendeu que a publicação dos vencimentos é um ônus inerente à natureza do cargo ocupado e uma forma eficaz de garantir a transparência dos gastos.