Decreto mantém exclusividade a procuradores do Estado

Enquanto a Câmara dos Deputados discute a transposição de cargos de mais de 300 servidores da área meio através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 80, o Executivo Estadual baixou um decreto regulamentando o exercício das atividades jurídicas no Estado, subordinando os advogados aos procuradores. Conforme o documento, assinado pelo governador Pedro Taques (PSDB) na ultima segunda-feira (16), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é responsável sob título exclusivo pela Advocacia-Geral do Estado e exerce, conforme previsto na Constituição Federal, a representação judicial e consultoria jurídica do Estado, sendo os procuradores os responsáveis pela normatização, supervisão e coordenação das atividades de apoio ou instrumental sobre os serviços jurídicos da Administração Pública Estadual direta ou indireta. Na prática, o decreto resolve a celeuma travada através da propositura da PEC 80, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (Pros), a qual se encontra em tramitação no Congresso Nacional. A proposta do parlamentar visa permitir que advogados que atuam na estrutura do Poder Público Estadual possam realizar consultorias e tenham as atividades equiparadas a de procuradores, que ingressam no cargo por meio de concurso específico para a carreira. Em Mato Grosso, isso resultaria na transposição de cargos de 340 servidores da atividade-meio. Trata-se de analistas e técnicos em desenvolvimento e da área instrumental. Destes, 300 seriam elevados para a condição de consultor jurídico e 40 de procuradores autárquicos, que desempenhariam praticamente a mesma função de um procurador. “É o desenrolar natural do disposto na Constituição da República, e consagrado em decisões do STF. Por esse ato, o Estado de Mato Grosso nada mais faz do que afirmar a posição do Ministério Público Federal sobre a matéria, estabelecendo que os únicos advogados do Estado são os procuradores, os demais servidores das unidades jurídicas, desempenham funções típicas da área meio”, destaca a procuradora Gláucia. Além disso, apesar de o projeto não tratar da questão financeira no que se refere à remuneração dos funcionários, ele abre brecha para que o tema seja questionado e pleiteado judicialmente. Atualmente, Mato Grosso possui um quadro de 68 procuradores com salário que vai de R$ 19 mil, podendo chegar a 90,25% do teto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, R$ 29 mil. Os servidores responsáveis pela atividade-meio, entretanto, possui uma remuneração média de R$ 4 mil. Com a transposição, os mesmos podem pleitear a revisão salarial conforme o cargo que irão ocupar.