Contas são julgadas irregulares

O Legislativo do município de Torixoréu (distante 560 quilômetros ao sul de Cuiabá) teve suas contas anuais de gestão, referentes ao exercício de 2011, julgadas irregulares pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na época, a vereadora Maria Lúcia Rocha da Silva (PSD) respondia pela Casa. A conselheira-substituta e relatora do processo, Jaqueline Jacobsen Marques, aplicou multa e fez recomendações e determinações à gestão. No despacho, a conselheira ressalta que a Câmara Municipal não ultrapassou os limites de gastos estabelecidos na Constituição, contudo, cometeu erros considerados gravíssimos pela Corte de Contas. “Verifico que a gestão da Câmara Municipal de Torixoréu, apesar de ter cumprido os limites de gastos fixados constitucional e legalmente, demonstrou má gestão, apresentando falhas graves e gravíssimas, as quais causaram dano ao erário. Apresentou também o descumprimento de recomendações deste Tribunal para que adotasse providências a fim de possuir em seu quadro de pessoal um contador concursado e de programar o controle interno da Câmara de forma efetiva”, explicou a conselheira em seu voto. As falhas em questão envolvem registros contábeis incorretos, não efetivação do desconto das cotas de contribuição previdenciária dos segurados e do não-recolhimento devido à previdência própria, ausência de acompanhamento e fiscalização dos contratos por representante da administração, entre outros. Desta forma, a presidente do Legislativo foi multada em 179 UPF, equivalente a R$ 8,2 mil. O contador da Casa, Paulo Roberto Figueiredo, também recebeu multa de 56 UPF (R$ 2.591,12), por participação nas irregularidades apresentadas. A atual gestão recebeu diversas determinações e recomendações do TCE para que as falhas apontadas sejam corrigidas.