Conselheiro substituto é indicado

Os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e suas entidades representativas protocolaram na Assembleia Legislativa (ALMT) um requerimento apresentando o nome do conselheiro substituto Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira para concorrer à vaga aberta com a renúncia de Humberto Bosaipo na Corte de Contas. Agora, a Assembleia será obrigado a sabatiná-lo também. O documento é assinado pela Associação dos Técnicos do Controle Público e Externo do TCE-MT (Asteconpe), Associação dos Auditores Públicos Externos do TCE (Audipe), Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas (Sinttcontas) e Associação dos Aposentados do Tribunal de Contas do Estado (AAPTCE). O documento foi entregue dentro do prazo estabelecido ao presidente em exercício do Legislativo estadual, deputado Romoaldo Júnior (PMDB). As entidades iniciaram um movimento que ficou conhecido como “Ficha Limpa no TCE”. O grupo promete não dar descanso quanto à opção da Assembleia por Janete Riva (PSD), que foi escolhida por 15 votos contra 5 do deputado estadual Zé Domingos Fraga (PSD). Para eles, a esposa do deputado José Riva (PSD) não apresenta os requisitos exigidos na Constituição. Além da insatisfação por parte da Associação dos Auditores do TCE, há ainda questionamentos da ordem jurídica referentes aos pré-requisitos que devem ser preenchidos pelo indicado à vaga. Um deles seria pelo fato de Janete não ter curso superior e não teria os conhecimentos necessários para ocupar o cargo de conselheira do Tribunal de Contas. A Constituição estadual prevê que os conselheiros do TCE precisam ter mais de 30 anos e menos de 65; idoneidade moral e reputação ilibada; notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública; mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior e, no caso dos auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, 10 anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras daquele Tribunal. Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira foi aprovado no concurso público realizado no ano de 2007, que previa o preenchimento de três vagas para auditor substituto de conselheiro e de quatro vagas para procurador de Contas. Ele foi empossado em 2009, e neste ano estava substituindo o ex-conselheiro Humberto Bosaipo. Atualmente, Pereira tem a análise de Contas de Gestão de 35 instituições. Já o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação na Justiça tentando barrar a indicação de Janete Riva.