AL derruba veto do Executivo

A Assembleia Legislativa derrubou ontem (13) o veto do Executivo ao projeto que transforma servidores públicos de nível médio em Fiscais de Tributos Estaduais (FTE) sem a realização de concurso público. A medida pode gerar um precatório de mais de R$ 250 milhões para o Estado, uma vez que propicia o pedido de isonomia salarial de servidores que fizeram concurso de nível médio ao de servidores que ocupam cargos de nível superior. Na prática, a mensagem prevê uma transposição de cargos, na qual os agentes têm suas funções equiparadas a dos fiscais de tributos. A polêmica sobre o assunto teve início em julho do ano passado com a aprovação da Lei Complementar n.º 497, que autorizou o AAF a analisar e julgar processos administrativos ultrativos e tributários, o que, até então, era de competência apenas dos FTE. Tempos atrás, mecanismo semelhante de equiparação salarial já culminou nas emissões de cartas de crédito milionárias. À época, foram gerados passivos trabalhistas ao Estado e cartas de crédito foram emitidas para quitar os débitos do Executivo com servidores. Parte desta cartas de crédito, no entanto, foi fraudada, situação que veio à tona com a deflagração da operação “Cartas Marcadas”, em 2013. Entre os indiciados estavam o suplente de deputado Gilmar Fabris (PSD), além de procuradores do Estado e de advogados. De acordo com o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sindifisco), Ricardo Bertolini, o projeto foi aprovado pela AL, mesmo com um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela sua inconstitucionalidade. (KA)