Adin que suspendeu indicação ao TCE deve entrar em votação

Recém-empossado no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luiz Fachin foi designado para relatar a polêmica Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Aatricon (Associação dos Auditores dos Tribunais de Contas) para reconhecer a inconstitucionalidade da lei do artigo 61 da Constituição Estadual, sobre a indicação para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Em dezembro, uma liminar foi expedida pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, reconhecendo a inconstitucionalidade, o que impediu a articulação para nomear a candidata derrotada ao governo do Estado nas eleições de 2014, Janete Riva (PSD), a vaga no TCE (Tribunal de Contas do Estado) aberta em decorrência da renúncia do ex-conselheiro Humberto Bosaipo. Desde o dia 24 de junho, a Adin está pronta para ser levada ao plenário para julgamento, porém, não há data definida para a votação. Em meio ao imbróglio jurídico, a Assembleia Legislativa começou a discutir internamente saídas para retomar a articulação de indicar um dos seus representantes no TCE, o que resultou em uma disputa silenciosa para a indicação entre alguns deputados. No começo deste ano, lideranças partidárias apresentaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) a mesa diretora revogando o artigo 61 da Constituição Estadual, alterado em 2011 pelo Parlamento, que dificultou a possibilidade de escolha de perfis técnicos para a Corte de Contas. No texto da Emenda Constitucional 61/2011 foi acrescido requisito temporal específico destinado somente aos representantes dos auditores e membros do Ministério Público de Contas. Além de cumprir com outras exigências constitucionais como notório saber jurídico, reputação ilibada e idade superior a 35 anos e inferior a 65 anos, passaram a ser exigidos dos auditores e membros do MPC dez anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras dentro do TCE. Agora, a Assembleia Legislativa pretende repristinar o artigo 49 da Constituição Estadual e adequá-la à Constituição da República. No Direito, repristinar significa vigorar novamente uma norma que tenha sido revogada e trazê-la novamente em vigor. Assim, o texto constitucional passaria a exigir, para a vaga de conselheiro do TCE, mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública acrescido de mais 10 de anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional. Nos bastidores, são cotados para preencher a vaga de conselheiro do TCE os deputados do PSD, Gilmar Fabris e José Domingos Fraga bem como o presidente do Legislativo, deputado Guilherme Maluf (PSDB). (R.C)