6 impugnações são julgadas improcedentes

A Comissão Especial de Licitação (CEL) da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager/MT) julgou improcedentes seis impugnações aos termos do Edital de Concorrência Pública para a exploração da concessão das linhas intermunicipais de transporte. As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Estado que circulou nos dias 10 e 11 de maio. Em todos os julgamentos, a comissão, presidida por Emerson Almeida de Souza, afirmou que os termos do edital “encontram-se respaldados na legislação vigente e, por conseguinte, demonstra-se não existirem quaisquer ilegalidades” em seu conteúdo. Também garantiu a manutenção do dia 18 de maio para a abertura do respectivo certame. Nas decisões publicadas, não consta detalhes como quem foram as partes que solicitaram impugnação do edital nem os argumentos apresentados. O advogado-geral da Ager, Ronilson Rondon, diz, entretanto, que as impugnações não abordaram nenhum ponto essencial do edital e a maioria delas foi fundamentada em informações equivocadas, e não no apontamento de irregularidades. “Uma delas, por exemplo, ressaltava que a data para abertura das propostas era dia 11 de abril. Em resposta, informamos que a alteração da data foi publicada em Diário Oficial”. O advogado não soube informar o conteúdo de todas as impugnações, mas salientou que qualquer cidadão pode solicitar vistas aos documentos. Polêmica – O edital de licitação das linhas intermunicipais de transporte tem sido alvo de críticas, principalmente por parte de deputados estaduais. Na semana passada, entretanto, a base governista garantiu importante vitória com a derrubada do projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Percival Muniz (PPS) que previa a suspensão da licitação. A obrigatoriedade de realização de licitação foi determinada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2007 entre o Ministério Público Estadual (MPE), a Ager e o governo do Estado, que há mais de 20 anos, não realizava processo licitatório para o transporte intermunicipal. O prazo para sua aplicação venceu em março de 2010.