A Assembleia Legislativa foi, de certa forma, surpreendida, na última quarta-feira (3), por dois fatos diretamente ligados à CPI da Saúde.
O primeiro foi a invasão, por um hacker, do banco de dados da Secretaria de Estado de Saúde, levando bilhões da documentos.
O segundo foi a presença dos delegados José Ricardo Garcia Bruno e Henrique Trevisan, da Polícia Judiciária Civil, que comandaram a Operação Espelho e desvendaram supostos crimes de desvio de recursos públicos e favorecimento a profissionais médicos e proprietários de empresas de medicamentos, equipamentos e serviços médicos hospitalares.
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Antes da reunião da CPI da Saúde, o presidente Wilson Santos (PSD), em plenário, fez duras críticas e afirmou ser "demasiadamente estranho" que, assim que foi instalada a cmissão, em março deste ano, fatos como a invasão do banco de dados e um suicídio de um funcionário da Secretaria da Saúde aconteceram e passaram à margem do conhecimento da população de Mato Grosso.
“A CPI vai solicitar uma perícia da Polícia Federal e, se necessário, vamos aditar as denúncias da Operação Espelho, que, por decisão da Justiça Federal, já são apuradas em esfera superior. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) validou todos os atos da Polícia Judiciaria Civil de Mato Grosso e do Ministério Público de Mato Grosso”, completou o deputado.
Deflagrada em 2021, a Operação Espelho, deflagrada pela Delegacia Especializada de Combate a Corrupção (Deccor), desnudou uma série de irregularidades e ilegalidades cometidas durante a pandemia da Covid-19. Se aproveitando do período da crise sanitária, alguns grupos criminosos montaram um verdadeiro esquema de desvio de recursos, finalidades e de atuação das mais variadas.
Num dos casos descobertos, segundo a Polícia, um proprietário de empresa fornecedora de serviços para a Saúde, em conversa gravada, determinou que se informasse a lotação de leitos de UTIs não utilizados para receber como se tivessem ocupados por pacientes.
Durante a pandemia, no Governo Jair Bolsonaro (PL), estados e municípios foram dispensados do recolhimento de suas dívidas para com o Governo Federal e ainda receberam recursos extras.
“Mato Grosso recebeu, então, perdão de dívida, desconto e repasses R$ 15,4 bilhões, dos quais, para a Saúde, somaram R$ 1,7 bilhão", lembrou Wilson Santos.
Coincidentemente, esse montante é o mesmo repassado para as 29 principais empresas que forneceram para a SES/MT, entre 2020 e 2025, dos quais já se identificou que R$ 1,1 bilhão foram pagos por indenização, sem licitação, sem contrato e com mínima fiscalização.
Segundo a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2020, Mato Grosso recebeu, em meio à pandemia, um "extra" de R$ 1,7 bilhão. Estranhamente, o valor é quase idêntico ao que foi aplicado pela Secretaria de Saúde, dentro da exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 12% para os estados e 15% para os municípios.
Enquanto o Governo Federal repassou R$ 1,7 bilhão, Mato Grosso aplicou R$ 1.753.910.000,00. Vale registrar que, diferentemente dos recursos extras repassado pelo Governo Federal e que deveriam ter sido integralmente aplicados no combate à Covid, a parte do Estado encampa investimentos, mas a maior parte dos custos é para a folha de pagamento.
Segundo estabelecido na Lei Complementar 141/2012, a destinação dos recursos provenientes de 12% de sua arrecadação de impostos e transferências em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) envolvem:
• Atenção Hospitalar e Ambulatorial: Custeio de hospitais de alta complexidade, leitos de UTI, cirurgias eletivas e centros de especialidades.
• Assistência Farmacêutica: Compra e distribuição de medicamentos básicos, especializados e estratégicos para a população.
• Vigilância em Saúde: Ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental (prevenção de epidemias, controle de vetores, etc.).• Investimentos e Infraestrutura: Construção, reforma e ampliação de unidades de saúde e hospitais estaduais.
• Capacitação e Recursos Humanos: Treinamento, qualificação e pagamento de profissionais da saúde vinculados às redes estaduais.
Conforme se apurou, nos subterrâneos do Legislativo, deputados governistas discutiriam estratégias para se concluir à CPI da Saúde sem que o ex-secretário Gilberto Figueiredo, um dos mais próximos do ex-governador Mauro Mendes (União)e família, tenha que prestar esclarecimentos. Para isso, seria assegurado o depoimento do atual titular da pasta, Juliano Mello, que, por muitos anos, foi um dos adjuntos na SES.
Quanto à Operação Espelho, os delegados, cumprindo o dever legal, compareceram, na parte da tarde da última quarta-feira, à CPI da Saúde. Mas, com base em decisão do TRF-1, que decretou sigilo nas apurações, e em recomendação da Corregedoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em comum acordo com a Procuradoria da Assembleia Legislativa, foram dispensados.
O fato de os policiais não poderem se manifestar, segundo deputados, reforça a tese de que há crime sendo apurado e responsabilidades levantadas.
“Essa investigação criminal envolve dados altamente sigilosos, decorrentes de medidas cautelares judicialmente autorizadas e que, posteriormente, teve sua competência declinada à Justiça Federal; Hoje, está sob a condução da Polícia Federal e a estreita supervisão do Poder Judiciário Federal, diante do complexo cenário”, explicou o presidente da CPI.
“O firme propósito de resguardar a legalidade do ato convocatório e de apresentações dos delegados levou a uma consulta formal à Corregedoria Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, a qual exarou orientação jurídica sobre as vedações legais que recaem sobre o dever de depor. Em que pese o inegável e legitimo poder investigatório outorgado às comissões parlamentares de inquérito pelo artigo 58 parágrafo 30 da Carta Magna e pelo artigo 36 parágrafo 30 da Constituição Estadual, tais prerrogativas encontram intransponíveis barreiras na causa de reserva de jurisdição pelos preceitos de salvaguarda no sigilo profissional e funcional com a busca maior pela verdade real”, completou.
Diante disso, a CPI deverá discutir com a Mesa Diretora da Assembleia, a melhor maneira de construir uma solução para o impasse. Poderia ser, por exemplo, um depoimento apenas para os deputados, sem transmissão e com registro em documentos também sigilosos.
De qualquer forma, a conclusão imperativa, hoje, é de que o cerco ao Governo do Estado se fecha, a cada semana, com novos depoimentos e novos fatos.
O Palácio Paiaguás teme, pelo que se sabe, revelações sobre gastos considerados extremamente abusivos, durante e depois da crise sanitária que levou à pandemia da Covid-19.
