Reforma além da retórica

Os partidos, por suas lideranças e também por suas bases, têm finalmente uma tarefa concreta pela frente com a iniciativa do governo de encaminhar ao Congresso um conjunto de propostas de reforma política. É consenso, no Executivo e no Congresso, que o sistema de estruturação da representação política tem imperfeições e deve ser revisado. O debate, no entanto, não vinha avançando além dessa constatação, como se apenas aparentemente todos desejassem as mudanças, mas ao mesmo tempo a maioria conspirasse contra o que defendia. Se o debate não se limitasse a questões retóricas, há muito o país teria aperfeiçoado as regras eleitorais e de estruturação dos partidos. A proposta do Executivo tem esse mérito de desafiar o Congresso para a ação, até porque é abrangente e contempla temas compreensivelmente controversos. O projeto sugere a adoção do sistema de voto em listas, que seriam elaboradas pelos partidos, ou seja, o eleitor escolheria uma agremiação, e esta definiria, de acordo uma hierarquia na sua relação de candidatos, quais seriam os seus eleitos. Também consta da proposta uma mudança nas regras da fidelidade partidária, abrindo-se a possibilidade de troca de partido apenas sete meses antes de uma eleição. Proíbe-se também pela sugestão do Executivo a realização de coligações em eleições proporcionais. O governo não fugiu de uma das questões mais polêmicas do debate sobre a reforma política, representada pelo financiamento das campanhas, ao defender que este deve ser sustentado exclusivamente com recursos do setor público. O financiamento é um dos temas que mais dividem opiniões, porque a substituição dos recursos privados por verbas públicas não significaria, automaticamente, a eliminação do risco do chamado caixa 2 e da corrupção. Mesmo que seja vista com cautela por políticos e estudiosos do sistema partidário brasileiro, a idéia do financiamento público não pode ser sumariamente desqualificada. O que importa nesse caso é o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle por parte dos tribunais eleitorais. A questão central não é a natureza da origem dos recursos – se privados ou públicos –, mas a transparência sobre as origens e a aplicação dessas verbas. O que importa nesse caso é o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle por parte dos tribunais eleitorais e outros órgãos fiscalizadores. Importa também que o financiamento público, a fidelidade partidária, o voto em lista, a cláusula de barreira que eliminará as siglas de aluguel e outras eventuais mudanças sejam observadas como partes de um conjunto de possíveis inovações que darão lógica à nova feição do sistema de representação brasileiro. Analisando cada uma dessas partes, o Congresso tem a responsabilidade de encaminhar uma ampla reforma, ou terá fracassado nessa tarefa, se restringir sua interferência a correções pontuais, num cenário deformado pelo exagero de 27 partidos e pelas manobras que tal fragmentação propicia. Será frustrante para todos se os parlamentares repetirem, diante de uma proposta formal de reforma política, a mesma prática do adiamento que retarda também outras reformas, como as da área tributária e a previdenciária. “O Congresso tem a responsabilidade de encaminhar uma ampla reforma”