Bancos terão de justificar pedidos

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) obteve na Justiça nova decisão a favor dos produtores rurais. O Judiciário determinou que os bancos sejam obrigados a informar as garantias exigidas e, no caso das garantias adicionais, apresentem a justificativa do pedido suplementar. As instituições financeiras também terão que apresentar, em cada caso, o demonstrativo de débito (conta gráfica). Esta foi a segunda decisão favorável aos ruralistas em 15 dias. A liminar foi concedida na última quarta-feira, juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública de Cuiabá, Marcio Guedes, em atendimento ao embargo declaratório interposto pela Famato, e inverte o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Essa decisão é imprescindível porque por meio dos demonstrativos de débitos ficará evidente que é impossível o produtor pagar a conta diante do passivo elevado existente. A Justiça também determinou a prorrogação por mais cinco anos para as renegociações das operações de créditos rurais, conforme consta na resolução 3.575. No dia 20 de fevereiro, a Famato conseguiu na Justiça Estadual liminar à ação civil pública impetrada para que os bancos efetuem as renegociações dos financiamentos de investimentos agrícolas. Com a decisão da Justiça, todos os produtores que manifestaram interesse em renegociar o pagamento da parcela de 2008 até o dia 12 de dezembro de 2008 têm o direito de efetuar as prorrogações das operações de investimentos e de refinanciar o valor de 40% da parcela vencida no ano passado e que teve o prazo de pagamento prorrogado para 15 de março de 2009. As renegociações estão previstas na Lei 11.775/08 e em resoluções do Banco Central publicadas no ano passado.