A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), que institui a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos.
O PLC prevê que o comércio e o cenário imobiliário do Centro Histórico de Cuiabá ganhem novo fôlego econômico.
O texto agora segue para sanção do governador Otaviano Pivetta (Republicanos).
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A proposta traz um pacote de agressivos incentivos fiscais para reverter o esvaziamento econômico e o abandono de prédios históricos na capital Cuiabá e também em cidades polo do Estado de Mato Grosso.
O principal destaque do projeto é a concessão de isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), durante os primeiros cinco anos de vigência da lei, para as sociedades empresárias que têm sede e atendimento ao público formalmente instalados na área delimitada do Centro Histórico.
Para os comerciantes de Cuiabá, o texto estabelece uma vantagem exclusiva e direta na planilha de custos: a isenção de 50% da parcela estadual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos comerciais que estejam registrados em nome da empresa e que sejam utilizados unicamente na atividade do comércio local.
Presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Comércio, Bens e Serviços, o deputado Diego Guimarães explicou que o projeto cria as condições financeiras reais que o setor produtivo cobrava para voltar a investir nas regiões centrais.
“Não se faz revitalização urbana apenas com discurso ou tinta na parede. O patrimônio histórico é valioso, mas ele só se mantém vivo se for economicamente sustentável, se houver faturamento e emprego. Ao zerar o ICMS por cinco anos e cortar o IPVA comercial pela metade, estamos dando o argumento financeiro que faltava para os empresários acreditarem e investirem novamente no coração da nossa capital”, disse o parlamentar.
ABANDONO - Um outro gargalo histórico solucionado pelo projeto de lei complementar ataca diretamente os prédios e casarões antigos abandonados ou subutilizados.
O texto estabelece a isenção total do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a transmissão de imóveis localizados nos centros históricos, desde que os novos proprietários apresentem projeto técnico de restauração aprovado pelos órgãos de proteção e mantenham as características originais das edificações.
A medida visa destravar inventários familiares que historicamente congelam a reforma desses locais.
Para forçar o aumento do fluxo de pessoas na região, a lei também determina que o Poder Público estadual dê prioridade para a instalação de seus órgãos e entidades administrativas em prédios situados nos centros históricos, preferencialmente reutilizando as estruturas já existentes por meio de projetos de retrofit (modernização de instalações antigas).
REGRAS - Para usufruir dos benefícios fiscais, o projeto de lei complementar estabelece exigências técnicas para garantir a lisura do processo: as empresas precisam estar em regular funcionamento no endereço central (comprovado por alvará), possuir certidão de regularidade fiscal perante o Estado e manter suas atividades na região central por, no mínimo, 12 meses após usufruir dos incentivos.
