MP recorre de concessão mantida

Mais uma vez o Ministério Público Estadual (MPE) está questionando a renovação por mais 15 anos do contrato de exploração comercial do Terminal Rodoviário de Cuiabá, firmado sem licitação entre o Estado e a empresa Servexte (Serviços de Exploração de Terminais Rodoviários Ltda), que desde 1992 administra a rodoviária mais movimentada de Mato Grosso. Agora, o MPE interpôs um agravo interno contra a homologação do contrato de renovação firmado, apontado como inconstitucional. “A exploração do terminal rodoviário é um serviço público, e como tal pode ser concedido a um particular”, reconhece a procuradora Eliana Cícero de Sá Ayres, embora observando que a concessão deve ser realizada por meio do que prevê a lei, ou seja, através de licitação. Daí a gravidade do caso, mas outros pontos também chamaram a atenção do MPE. O novo contrato contém cláusulas novas, inexistentes no acerto anterior; dentre elas, salta aos olhos a possibilidade de prorrogação do contrato a critério do poder concedente (no caso, o Estado). A Servexte defende a legalidade do contrato por meio da própria legislação mato-grossense. Entretanto, acima dela, está a Constituição Federal e o dever do administrador público de se utilizar somente de licitações quando precisar repassar a terceiros concessões ou permissões de serviços públicos. É o que sustenta o MPE a respeito da cláusula, que “fere de morte os dispositivos constitucionais e legais, sem falar no princípio da moralidade administrativa!”, exclama a procuradora Ayres no texto do recurso interposto. Foi a Servexte que solicitou a renovação do contrato por meio de uma ação judicial contra o Estado. O pedido foi aceito e o Estado acabou apelando no Tribunal de Justiça, mas repentinamente acabou desistindo de reverter a situação no decorrer do processo e cedeu a homologação do contrato, aprovada em segunda instância. A renovação havia sido informado à Justiça seis meses após o anúncio de Cuiabá como subsede da Copa de 2014; e durante todo o processo, o MPE se manifestou contrário a ela, contestando inclusive o Estado. A reportagem procurou a Servexte e, por telefone, uma secretaria assegurou que um representante retornaria a ligação para conceder entrevista, o que não ocorreu. Depois disso e até o fechamento desta edição, o telefone da empresa se manteve ocupado.