Governo vai construir mais três centros

Dois acordos judiciais firmados nos autos de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, estipulam prazos para que o Governo do Estado cumpra as sentenças que determinaram a reforma e reestruturação do Centro Socioeducativo de Cuiabá e a construção de mais três unidades nos municípios de Barra do Garças, Sinop e Tangará da Serra. O cronograma de obras foi apresentado durante audiência realizada nesta segunda-feira (29), na 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá. De acordo com o promotor de Justiça José Antônio Borges Pereira, que atua na Defesa da Criança e do Adolescente na Capital, as obras relacionadas à reforma e reestruturação do Centro Socioeducativo de Cuiabá deverão ser iniciadas até o dia 16 de outubro. E o prazo para conclusão é até julho de 2016. “A Sejudh afirmou que já dispõe de um projeto de reforma e que está fazendo a atualização da planilha orçamentária com término previsto para 10 de julho, e, a partir daí, dará início ao processo licitatório”, informou o promotor de Justiça. Segundo ele, após a conclusão das obras, o Estado deverá equipar o Centro Socioeducativo com todos os materiais, equipamentos e servidores necessários ao bom funcionamento da unidade. Enquanto isso, o Centro Socioeducativo de Cuiabá permanecerá parcialmente interditado. Já em Barra do Garças, Sinop e Tangará da Serra, o prazo para início das obras será até fevereiro de 2016, com término previsto para dezembro do mesmo ano. O descumprimento do cronograma implicará no pagamento de multa de R$ 10 mil por mês. (Com Assessoria/MPE-MT)