Front Light interditado

Entra hoje em pauta, na Câmara Municipal de Cuiabá, o projeto de lei “Cidade Limpa” proposto pela prefeitura que regulamenta a exploração de mídia publicitária externa na Capital. Antes mesmo de ser votada, a lei já causa polêmica entre representantes do setor, justamente por conta da retirada de 22 front lights instalados na avenida Miguel Sutil. A ação teve início neste final de semana pela equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Smades). No sábado, empresas do setor entraram com um mando de segurança contra ação, alegando que nem todas estão tendo tratamento equivalente por parte da prefeitura. “Tem gráfica com contrato até 2012 com o poder público municipal, enquanto outras já estão tendo seus materiais retirados. Tem que haver tratamento isonômico”, afirmou a advogada Vanessa Martha. Segundo ela, a prefeitura de Cuiabá está atropelando o processo por realizar a retirada das mídias externas antes mesmo da aprovação da lei. O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Archimedes Pereira Lima Neto, disse que a ação está amparada juridicamente e os front lights que estão sendo retirados já tiveram as liminares que os mantinham em exposição suspensas. Em maio do ano passado, uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça impediu que a prefeitura de Cuiabá retirasse 24 painéis. A retirada das mídias faz parte de uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), que identificou irregularidades na forma de contratação dos espaços, realizada sem licitação. Para o encaminhamento correto do processo licitatório, a Smades se comprometeu em retirar todos os painéis atualmente afixados. O projeto de lei “Cidade Limpa” quer padronizar as fachadas de lojas e vetar todo tipos de comunicação visual presentes em áreas públicas, que é o caso de front lights, outdoors, placas, cartazes, faixas, totens e até as empenas, que são grandes telas de publicidade fixadas nas laterais dos edifícios – o que vem se tornando comum na cidade. Como toda lei, o projeto também estabelece penalidades para a eventual utilização incorreta da comunicação visual urbana. “É um primeiro passo para a preparação da cidade com vistas à Copa de 2014”, afirmou o secretário. De acordo com a Smades, em Cuiabá havia mais de 1.000 outdoors em 2005. No ano seguinte, o número caiu pela metade e a meta é chegar a apenas 300. A expectativa da Secretaria é que a atitude venha a valorizar o tipo de mídia. Os empresários, por sua vez alegam que foram preteridos do processo e não foram chamados para discutir a regulamentação do serviço. Algumas metragens propostas pela prefeitura para vários tipos de mídia externa e outras regulamentações técnicas estão fora do padrão praticável, segundo representantes do setor. Apresentado ao MPE há duas semanas, o projeto de lei recebeu parecer favorável. “O projeto de lei tem um bom embasamento técnico e obedeceu ao aspecto formal, inclusive com realização de audiência pública e participação e homologação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE). Esperamos que, na sua apreciação, tenham os vereadores comprometimento apenas com uma Cuiabá sustentável”, cobrou o titular da Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, promotor de justiça Gérson Barbosa.