Cadeia deve ser reformada em 4 meses

O governo do Estado terá o prazo de 30 dias para apresentar o projeto arquitetônico e 90 dias para dar início a reforma da cadeia pública de Barra do Garças (509 km a leste de Cuiabá). A determinação é da Justiça que julgou procedente o pedido de liminar da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), representado pelo promotor Marcos Brant Gambier Costa. De acordo com a decisão, o governo deverá promover reformas na estrutura física, rede hidráulica, sanitária, elétrica e de segurança. Além da reforma, o Estado terá que incluir no orçamento de 2013, recursos para a construção do novo prédio da Cadeia Pública, com capacidade para 300 presos, conforme previsto no Plano de Modernização do Sistema Penitenciário do Estado. De acordo com o autor da ação, a atual unidade prisional abriga presos da região do Araguaia e enfrenta problemas relacionados à infraestrutura e superlotação, além de estar localizada no centro da cidade. “O prédio não possui as condições mínimas necessárias à permanência de pessoas privadas de liberdade, seja pela superlotação de celas, seja pela precariedade da sua infraestrutura, seja pela falta de salubridade e segurança contra evasão de detentos”, afirmou. Caso não cumpram a decisão judicial, o Estado, o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, e o secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Paulo Lessa, terão que arcar com multa diária de R$ 100 mil. Na decisão, o juiz de Direito Emerson Cajango, ressaltou que os direitos fundamentais destinam-se a todos os seres humanos, independentemente de distinção, assegurando tanto aos indivíduos livres quanto àqueles reclusos em estabelecimentos prisionais. “É simples concluir que as condições precárias da Cadeia Pública de Barra do Garças atentam contra o bem-estar dos detentos e profissionais que desempenham funções, sendo submetidos a condições subumanas que colocam em risco a integridade física e moral, e também, da coletividade instalada nas imediações do estabelecimento”.