Ainda não há TAC para que problema seja solucionado

O promotor de Cidadania e Defesa do Consumidor, Alexandre Guedes, desconhece qualquer iniciativa visando a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o município de Cuiabá, Hospital Geral Universitário (HGU) e o Ministério Público para a renovação do credenciamento para transplante de órgãos. Guedes disse que não foi procurado pela Secretaria Municipal de Saúde, mas está aberto à discussão. O promotor lembrou que há algum tempo vem se dedicando à regularização dos hospitais públicos, priorizando o Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá, as cinco policlínicas, centros e postos de saúde que também funcionam sem alvarás sanitários. Conforme Alexandre Guedes, nenhuma unidade municipal de saúde atende às exigências da expedição do alvará. Como o setor público atende o maior número de pacientes, Guedes falou que decidiu acionar os gestores judicialmente. O promotor disse que já protocolou dezenas ações, uma para cada unidade de saúde, na tentativa de fazer com que a Justiça determine a regularização imediata. Como prova das irregularidades, ele apresentou relatórios e laudos da Fiscalização Preventiva Integrada e do Conselho Regional de Medicina (CRM). Paralelamente, Guedes está atuando contra os hospitais privados que também não dispõem do alvará. (AA)