Toffoli dá prazo para Câmara se manifestar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli deu prazo de 72 horas, a contar de ontem, para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a proposta que pretende limitar poderes da Suprema Corte. O despacho foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS, que chegaram anteontem à Corte pedindo a suspensão da tramitação do projeto. O ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir o pedido liminarmente alegando que o caso é de “natureza excepcional”. O prazo não é considerado no fim de semana, e começa a valer quando a Corte for informada de que a Câmara recebeu o despacho de Toffoli. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 foi apresentada pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI). O texto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e determina que algumas decisões do STF sejam submetidas ao Congresso Nacional. Também aumenta de seis para noves votos o quórum para declarar inválida emenda constitucional aprovada pelo Congresso. A proposta foi duramente criticada pelos ministros do STF. Gilmar Mendes chegou a dizer que “é melhor fechar o Supremo” se o texto for aprovado pela Casa. Para o PSDB e o PPS, o texto viola um dos princípios básicos da Constituição, que é a separação entre os Poderes. BARBOSA Um projeto que propõe limitar as atribuições do Supremo Tribunal avança no Congresso e gerou uma forte reação do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que alertou que a norma pode "debilitar" a democracia. A proposta que gerou a controvérsia deseja impor diversos limites ao Supremo, que entre outros pontos seria obrigado a submeter ao Congresso decisões sobre a inconstitucionalidade de alguma lei. O projeto, já aprovado em várias comissões, estabele, além disso, que as diretrizes do Supremo para o funcionamento dos tribunais de instâncias inferiores também devem ser aprovadas pelas câmaras legislativas antes de entrar em vigor. "Há mais de 80 anos que existe a tradição de que o Supremo é quem declara a inviabilidade jurídica de uma lei "se comprovar uma violação de uma cláusula constitucional" e não há "porque alterar isso agora", declarou Barbosa aos meios de imprensa locais desde os Estados Unidos, onde cumpre uma viagem oficial. Segundo Barbosa, se o projeto for aprovado, a "democracia se delibitaria", assim como o princípio de separação de poderes, que não é "um conceito abstrato", apontou o magistrado. O magistrado Gilmar Mendes também tem uma opinião similar, assegurando que se esse projeto for aprovado, o "melhor seria então fechar a Suprema Corte".